1Aceitação dos Termos e Condições
Ao criar uma conta, contratar qualquer plano ou utilizar a plataforma SaaS BRO Track - Rastreamento ("Serviço"), o CONTRATANTE (seja Pessoa Física ou Jurídica) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.
Caso você não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não prossiga com o cadastro e descontinue imediatamente o uso de nossos serviços.
2Descrição dos Serviços do SaaS
O BRO Track é um software como serviço (SaaS) especializado em rastreamento veicular, telemetria em tempo real e gestão de frotas. Nossos recursos incluem:
- Localização em tempo real de veículos equipados com rastreadores compatíveis;
- Histórico de rotas, velocidade e trajetos percorridos;
- Criação de cercas virtuais (geofencing) com alertas automáticos de entrada e saída;
- Acionamento de comandos remotos de emergência (bloqueio progressivo de motor e aviso sonoro/sirene);
- Gestão financeira de frotas, relatórios operacionais e controle de faturamento de assinaturas.
3Cadastro, Conta e Segurança das Credenciais
Para acessar o sistema, o CONTRATANTE deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas (Nome, E-mail, CPF/CNPJ, Telefone e dados dos veículos). O usuário é o único responsável pela guarda de suas senhas de acesso e da Palavra-Passe Operacional (utilizada para autenticar comandos de bloqueio).
Responsabilidade sobre Credenciais Operacionais
A BRO Track não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente do compartilhamento indevido de senhas ou pela execução de comandos remotos por pessoas não autorizadas pelo CONTRATANTE.
4Uso Permitido, Legitimidade e Restrições
O CONTRATANTE declara expressamente possuir o direito legal ou propriedade sobre os veículos cadastrados na plataforma. É estritamente proibido:
- Rastrear veículos de terceiros sem prévia e expressa autorização legal;
- Utilizar o sistema para fins ilícitos, perseguição ou invasão de privacidade de terceiros;
- Tentar burlar, descompilar, inverter engenharia ou comprometer a segurança da infraestrutura do SaaS;
- Acionar comandos de corte de combustível em veículos trafegando em alta velocidade, desrespeitando as normas regulatórias do CONTRAN.
5Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento
Os serviços são disponibilizados mediante o pagamento de mensalidades conforme o plano contratado.
- Processamento de Pagamentos: Os pagamentos são processados com segurança por meio de nossa parceira financeira Asaas Gestão Financeira S.A. (via PIX, Boleto Bancário ou Cartão de Crédito).
- Renovação Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente a cada período de faturamento, salvo cancelamento prévio pelo usuário.
- Inadimplência: Em caso de não pagamento da mensalidade, o acesso ao painel e a transmissão de telemetria do veículo poderão ser temporariamente suspensos após aviso prévio.
- Cancelamento: O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento de seu plano a qualquer momento pelo painel ou e-mail de atendimento, sem multa de fidelidade (exceto contratos corporativos customizados).
6Limitação de Responsabilidade e Fatores de Sinal
O sistema de rastreamento veicular é dependente da disponibilidade da rede de telefonia celular (M2M/GPRS) fornecida pelas operadoras de telecomunicações e do sinal dos satélites GPS/GNSS. A BRO Track não será responsabilizada por:
- Indisponibilidade momentânea por sombra de sinal de operadoras ou bloqueios por jammer/sabotagem física no equipamento;
- Danos diretos ou indiretos causados por roubo, furto ou sinistros do veículo (o SaaS é uma ferramenta de monitoramento, não um contrato de seguro);
- Mal funcionamento de rastreadores adquiridos de terceiros sem homologação prévia.
7Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da BRO Track - Rastreamento, com renúncia expressa a qualquer outro.